Os veículos que operam para a Uber, a Cabify e outras empresas com um modelo de funcionamento semelhante vão passar a ser designados por Transporte em Veículo Descaracterizado (TVDE). Essa é pelo menos a intenção do Governo que já revelou quais vão ser as exigências feitas a estas empresas para que possam continuar a operar em Portugal.
As linhas gerais da legislação que o Governo quer implementar foram partilhadas com o Diário de Notícias, com o Público e com o Jornal de Negócios.
Em primeiro lugar existe uma distinção clara de que as empresas que desenvolvem aplicações para chamar um carro com motorista vão ser consideradas como fornecedoras de serviços de tecnologia e não empresas de transportes. Ainda assim, serão obrigadas a pedir uma licença para operarem no país, terão de ter uma sede em Portugal e também um representante nacional.
Depois a maior parte das regras previstas estão acima de tudo relacionadas com os veículos e com os motoristas.
Por exemplo, os motoristas destas plataformas vão ser obrigados a ter uma formação de 30 horas que será dada pelas escolas de condução, a fim de obterem o título que lhes permitirá serem condutores ao serviço de plataformas eletrónicas.
Os motoristas também estão obrigados a ter a sua identificação visível dentro do veículo, enquanto do ponto do vista do carro será obrigatória a identificação com um dístico.
Apesar do enquadramento legal os veículos que conduzirem para a Uber ou para a Cabify vão continuar barrados a algumas situações que mantêm-se exclusivas dos taxistas: não poderão apanhar pessoas na rua que chamem os carros com um aceno, não terão acesso às praças de táxis e também não poderão viajar nas faixas BUS.
Os veículos terão ainda de ter um seguro anual, estarão sujeitos a uma inspeção anual e não podem ter mais de sete anos de idade.
Também ao contrário do que acontece com os taxistas, as TVDE não vão ter benefícios fiscais e serão obrigadas a emitir uma fatura eletrónica certificada no final de cada viagem.
O Governo espera que o decreto-lei entre em vigor ainda este ano, mas as propostas terão de ser avaliadas em consulta pública por várias entidades – incluindo a ANTRAL e a Confederação Portuguesa do Táxi, as duas que mais têm criticado a ação da Uber e da Cabify em Portugal. Mas também estas empresas poderão pronunciar-se sobre a proposta do Governo. O decreto terá também de passar pela aprovação do Presidente da República numa fase posterior.
Portugal é assim um dos primeiros países da Europa a criar um quadro legal para as plataformas que disponibilizam soluções de mobilidade, adiantando-se inclusive à Comissão Europeia que também está a preparar legislação no mesmo sentido.
O diretor-geral da Cabify Portugal, Nuno Santos, já reagiu em comunicado às notícias da proposta do Governo. “Tudo indica que o Governo vai fazer corresponder ações concretas às declarações que tem vindo a prestar sobre a questão da mobilidade nas cidades, indo ao encontro dos cidadãos e das suas necessidades. Aguardamos agora que nos seja enviada a base do diploma legal, para podermos dar o nosso eventual contributo. Importante é que as pessoas, as cidades e o ambiente beneficiem de uma legislação à medida dos tempos em que vivemos”.
N.R. [12:45 de 26/09/2016]: Acrescentada declaração da Cabify Portugal enviada através de comunicado;
